Emissão NFS-e do MEI
A partir de 1° de setembro de 2023, começará a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para os Microempreendedores Individuais.
A partir desta data, os municípios regulamentarão essa emissão, que pode ser feita utilizando um emissor de notas fiscais, emitindo um documento eletrônico que segue o leiaute nacional, ou um documento de padrão nacional ou outro documento fiscal municipal.
Essa obrigatoriedade depende do tomador do serviço, se ele for pessoa física, a emissão da nota é facultativa, mas se for pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e
