ECD 2023 PRORROGADA!
Receita Federal adia prazo da entrega : https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/maio/receita-federal-adia-prazo-de-entrega-da-ecd-para-30-de-junho
ECD 2023
A Ecd (Escrituração Contábil Digital) foi instituída em 2007 para agilizar a escrituração contábil de forma digital, antes disso os livros contábeis eram levados até a Junta Comercial para serem autenticados.
A declaração corresponde aos seguintes livros:
Livro Diário e seus auxiliares
Livro Razão e seus auxiliares
Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento
Mas quais empresas tem a obrigação de enviar a ECD?
-Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
-Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que distribuem lucros acima do valor da base de cálculo do imposto.
-Pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições.
-Sociedades em Conta de Participação (SCP) como livros auxiliares do sócio ostensivo.
Para as empresas que não entregarem ou omitirem a declaração, a Receita Federal aplicará multas que variam de 0,02% a 5%
Operação “Patógeno” da Receita Federal investiga falsas deduções de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda
No começo deste mês a Receita Federal deflagrou 35.230 declarantes que informaram falsas despesas de saúde na Declaração do Imposto de Renda, referente os exercícios 2018 a 2022.
A Receita deverá intimar esses contribuintes e profissionais da saúde investigados, para comprovarem tais despesas. Caso não seja comprovado e retificado as declarações, os mesmos pagarão o imposto devido acrescido de multa e juros, além é claro de ações punitivas penais e administrativas.
Só no estado do Rio Grande do Sul foram identificadas R$5.660.675,00 em despesas médicas suspeitas, que serão investigadas.
Alterações no Salário Nacional e Tabela do Imposto de Renda
A Medido Provisória n°1.171 publicada em 30 de abril de 2023 alterou a tabela de IRRF a partir de maio de 2023
A MP eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto e ainda prevê a possibilidade de um desconto adicional de R$ 528,00 sobre os valores retidos na fonte. Desta forma, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640,00
Mas para compensar a queda na tributação sobre os salários, a MP 1171/23 define também a cobrança de IRPF para os rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, onde estarão isentos os rendimentos de até R$ 6 mil reais.
De R$6 mil até R$ 50 mil reais a alíquota será de 15%, e de 22,5% acima de R$ 50 mil.
Além disso, houve também a publicação da Medida Provisória n°1.172/23 que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O reajuste será de 1,38% em relação ao valor vigente em abril.
As Medidas Provisórias já estão em vigor, mas terão que ser analisadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado pelo prazo de 120 dias, só depois de aprovada pelos mesmos se tornará Lei.
Não há distância quando existe confiança
Recebemos em nosso escritório os clientes Matheus Gongora Lodi que reside na Suíça, e o Sr. Altemar Bortolin. Agradecemos por confiar em nossa equipe.
Não há distância quando existe confiança.
